EAREsp 1456391 - DECISAO

EAREsp 1456391 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada violação aos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF), de modo que não se admite o conhecimento do recurso; ademais o acórdão recorrido fundamentou-se na vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ, impedindo o rediscutir do tema nesta sede.

Parties
Recorrente: ELCIO ZAGO; Recorrente: KATIA SIMONE MICHELUTTI; Recorrente: WALDIR PEREIRA ROQUE JUNIOR; Recorrente: CRISTIANE JODAS GIANINI; Recorrente: CLAUDIO SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 660/stf, Justiça Gratuita, Súmula 279/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Jurisprudência/stj/stf Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Repercussão Geral Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELCIO ZAGO

Recorrente

KATIA SIMONE MICHELUTTI

Recorrente

WALDIR PEREIRA ROQUE JUNIOR

Recorrente

CRISTIANE JODAS GIANINI

Recorrente

CLAUDIO SANTOS CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência para discutir aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada violação aos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF), de modo que não se admite o conhecimento do recurso; ademais o acórdão recorrido fundamentou-se na vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ, impedindo o rediscutir do tema nesta sede.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.