REsp 1931372 - ACORDAO

REsp 1931372 - ACORDAO

A alegada ofensa a garantias constitucionais é reflexa e depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 125 e 132 do CPP, arts. 91 e 312 do CP e art. 1º do Decreto-Lei n. 3.240/1941), incidindo o Tema 660/STF e, por isso, não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ COLODETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Na Corte Especial, Insurgência Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Medidas Assecuratórias, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Devido Processo Legal Repercussão Geral Tema 660/stf Medidas Assecuratórias Negativa De Seguimento

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Parties

JORGE LUIZ COLODETTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Na Corte Especial, Insurgência Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio do devido processo legal e demais garantias constitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral (Tema 660/STF)
  3. 3 Dependência da matéria à análise de normas infraconstitucionais (arts. 125 e 132 CPP, arts. 91 e 312 do Código Penal, art. 1º do Decreto-Lei n. 3.240/1941)

Ratio Decidendi

A alegada ofensa a garantias constitucionais é reflexa e depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 125 e 132 do CPP, arts. 91 e 312 do CP e art. 1º do Decreto-Lei n. 3.240/1941), incidindo o Tema 660/STF e, por isso, não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (incidência do Tema 660/STF).