AREsp 1956283 - DECISAO

AREsp 1956283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias federais indicadas e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; em razão da interposição do agravo majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: AGRAVANTES; Tribunal De Origem: ORIGEM; Parte Recorrida / Autoridade Administrativa: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGRAVANTES

Agravante

ORIGEM

Tribunal De Origem

IBAMA

Parte Recorrida / Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 282 STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ)
  3. 3 Prazo para apresentação de PRAD em processo administrativo ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias federais indicadas e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; em razão da interposição do agravo majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado