HDE 7227 - ACORDAO

HDE 7227 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme precedentes do STF (Temas 660 e 895), as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial; Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Extraordinário Teve Seguimento Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral (tema 660 E Tema 895 Do Stf), Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Direito Internacional Privado Arbitragem Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral (tema 660 E Tema 895 Do Stf) +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial; Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Extraordinário Teve Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica
  2. 2 Natureza infraconstitucional de questões que dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegação de violação da inafastabilidade de jurisdição quando houver óbice processual, ofensa indireta ou análise fática (Tema 895 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme precedentes do STF (Temas 660 e 895), as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário; ademais, a homologação de sentença arbitral estrangeira não admite reexame do mérito do título estrangeiro.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos Temas 660 e 895 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC