AREsp 2860559 - DECISAO

AREsp 2860559 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao devido processo legal dependia da análise de normas infraconstitucionais, matéria sujeita ao Tema n. 660 do STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral; além disso, o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência do STJ impede reduzir pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Coação Moral Irresistível, Participação De Menor Importância, Dosimetria, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Processo Civil Devido Processo Legal Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória perante o STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 231/STJ relativa à redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao devido processo legal dependia da análise de normas infraconstitucionais, matéria sujeita ao Tema n. 660 do STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral; além disso, o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência do STJ impede reduzir pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.