AREsp 2870869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada pela parte recorrente é de natureza constitucional, o que implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal caso examinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ALISSON ROCHA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Competência Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALISSON ROCHA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo por ausência de intimação para sessão inaugural do Conselho de Disciplina
  2. 2 Questão sobre admissibilidade do recurso especial quando a matéria debatida é eminentemente constitucional
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário quanto à revisão de atos administrativos (controle de legalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada pela parte recorrente é de natureza constitucional, o que implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal caso examinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.