AREsp 1579550 - DECISAO

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Entendeu-se que a alegada ofensa constitucional é reflexa, pois a solução exige exame de normas infraconstitucionais (arts. 870 e seguintes do CPC); nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, nesses casos não há repercussão geral, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art....

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Parties
Recorrente: HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU; Recorrente: SIMONE ROCHA CAMPOS ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Devido Processo Legal, Reserva Legal, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito
Processo Civil Direito Constitucional Devido Processo Legal Reserva Legal Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Cerceamento De Defesa Coisa Julgada +2 more

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Parties

HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU

Recorrente

SIMONE ROCHA CAMPOS ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos princípios do devido processo legal e da reserva legal
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Questão sobre repercussão geral (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Entendeu-se que a alegada ofensa constitucional é reflexa, pois a solução exige exame de normas infraconstitucionais (arts. 870 e seguintes do CPC); nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, nesses casos não há repercussão geral, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.