RHC 137448 - ACORDAO

RHC 137448 - ACORDAO

Porquanto a alegada ofensa ao art. 5º, inciso LIV da Constituição depende da análise prévia de normas infraconstitucionais (arts. 310, 311 e 282, § 2º do CPP), aplica-se o Tema 660/STF, não havendo repercussão geral, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento/inadmissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Penal Devido Processo Legal Repercussão Geral Tema 660/stf Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV) dependente de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Interpretação dos arts. 310, 311 e 282, § 2º do Código de Processo Penal em face da Constituição

Ratio Decidendi

Porquanto a alegada ofensa ao art. 5º, inciso LIV da Constituição depende da análise prévia de normas infraconstitucionais (arts. 310, 311 e 282, § 2º do CPP), aplica-se o Tema 660/STF, não havendo repercussão geral, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento/inadmissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.