REsp 2080482 - DECISAO

REsp 2080482 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o caso apresenta contexto fático distinto do Tema 692/STJ: as verbas remuneratórias de natureza alimentar foram pagas em razão de tutela precária que veio a ser confirmada em ambas as instâncias ordinárias (dupla conformidade), o que estabilizou a decisão e criou legítima expectativa de titularidade no beneficiário, caracterizando boa-fé objetiva e impedindo a devolução dos valores; além disso, o precedente qualificado (Tema 692) refere-se ao regime jurídico do RGPS e não se aplica ao caso dos autos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Eurico Duarte Hag Mussi (posteriormente sucedido por seus herdeiros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pela União.
Legal Topics
Devolução Ao Erário, Tutela Antecipatória, Boa Fé, Indébito, Tema 692/stj, Dupla Conformidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Devolução Ao Erário Tutela Antecipatória Boa Fé Indébito Tema 692/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Eurico Duarte Hag Mussi (posteriormente sucedido por seus herdeiros)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso de servidor público e distinção do Regime Geral de Previdência Social
  3. 3 Efeito da dupla conformidade (sentença e acórdão) sobre a expectativa de titularidade do direito e boa-fé do beneficiário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o caso apresenta contexto fático distinto do Tema 692/STJ: as verbas remuneratórias de natureza alimentar foram pagas em razão de tutela precária que veio a ser confirmada em ambas as instâncias ordinárias (dupla conformidade), o que estabilizou a decisão e criou legítima expectativa de titularidade no beneficiário, caracterizando boa-fé objetiva e impedindo a devolução dos valores; além disso, o precedente qualificado (Tema 692) refere-se ao regime jurídico do RGPS e não se aplica ao caso dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pela União.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela União.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.