CR 20993 - DECISAO
Após o cumprimento da comissão, constatado pelos documentos juntados (fls. 183-184), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Outcome
- Determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; determina também publicação.
- Legal Topics
- Devolução De Autos À Justiça Rogante, Regimento Interno Do STJ (art. 216 X)
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Legal Issues
- 1 Cumprimento de comissão e devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Após o cumprimento da comissão, constatado pelos documentos juntados (fls. 183-184), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; determina também publicação.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 183-184, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. EMENTA