CR 15961 - DECISAO

CR 15961 - DECISAO

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas (certidão negativa às fl. 285-286), impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução De Autos, Comissão Rogacional, Autoridade Central, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Jurídica Internacional Devolução De Autos Comissão Rogacional Autoridade Central Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão devido a diligências para localização da parte interessada infrutíferas

Ratio Decidendi

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas (certidão negativa às fl. 285-286), impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.