CR 20320 - DECISAO

CR 20320 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme documentos de fls. 58-60 e 90-92, deve-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ, juntamente com a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras (fls. 98), independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com a juntada da mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução De Autos, Autoridade Central Competente, Mídia Acautelada
Cooperação Judiciária Internacional Devolução De Autos Autoridade Central Competente Mídia Acautelada

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão internacional
  2. 2 Devolução de autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Junta da mídia acautelada independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme documentos de fls. 58-60 e 90-92, deve-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ, juntamente com a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras (fls. 98), independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com a juntada da mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), juntamente com a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras (fls. 98), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.