CR 19712 - DECISAO

CR 19712 - DECISAO

Diante das informações prestadas pela Justiça rogante, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução De Autos, Autoridade Central Competente, Diligência Tornada Sem Efeito
Cooperação Judiciária Internacional Devolução De Autos Autoridade Central Competente Diligência Tornada Sem Efeito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante
  2. 2 Efeito de diligência tornada sem efeito
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Diante das informações prestadas pela Justiça rogante, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.