CR 20674 - DECISAO

CR 20674 - DECISAO

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, ficou demonstrada a impossibilidade de cumprimento da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução De Autos, Impossibilidade De Cumprimento De Comissão, Autoridade Central, Regimento Interno Do STJ Art. 216 X
Cooperação Judiciária Internacional Devolução De Autos Impossibilidade De Cumprimento De Comissão Autoridade Central Regimento Interno Do STJ Art. 216 X

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências para localização da parte interessada infrutíferas
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, ficou demonstrada a impossibilidade de cumprimento da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.