CR 20450 - DECISAO

CR 20450 - DECISAO

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, a comissão não pode ser cumprida; assim, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução De Autos, Carta Rogatória, Localização De Parte, Regimento Interno Do STJ Art. 216 X
Assistência Judiciária Internacional Devolução De Autos Carta Rogatória Localização De Parte Regimento Interno Do STJ Art. 216 X

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão pela não localização da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do Regimento Interno do STJ independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, a comissão não pode ser cumprida; assim, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.