REsp 2170695 - ACORDAO

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A legitimidade da representação dos pensionistas está dentro do escopo do tema 1.309 do STJ, não havendo distinção que justifique a desvinculação do caso, de modo que eventual preclusão deverá ser avaliada em conjunto com a orientação a ser formada no julgamento do tema.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS e outros; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Por Unanimidade Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Devolução De Autos, Tema 1.309 (repetitivos), Representação Processual Dos Pensionistas, Preclusão
Direito Processual Civil Devolução De Autos Tema 1.309 (repetitivos) Representação Processual Dos Pensionistas Preclusão

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS e outros

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Por Unanimidade Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Saber se o caso dos agravantes deve ser desvinculado do tema 1.309 do STJ, sob a alegação de distinção devido à preclusão da matéria e à representação processual dos pensionistas.

Ratio Decidendi

A legitimidade da representação dos pensionistas está dentro do escopo do tema 1.309 do STJ, não havendo distinção que justifique a desvinculação do caso, de modo que eventual preclusão deverá ser avaliada em conjunto com a orientação a ser formada no julgamento do tema.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema 1.309 do STJ.