CR 20936 - DECISAO

CR 20936 - DECISAO

Verificado o cumprimento da comissão, conforme documentos de fls. 178 e 244, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com remessa da mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante e a remessa da mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado; publicar e intimar.
Legal Topics
Devolução De Autos, Comissão Rogatorial, Remessa De Mídia Acautelada, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Internacional Devolução De Autos Comissão Rogatorial Remessa De Mídia Acautelada Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão rogatorial
  2. 2 Devolução de autos à Justiça rogante
  3. 3 Remessa de mídia acautelada independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da comissão, conforme documentos de fls. 178 e 244, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com remessa da mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante e a remessa da mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado; publicar e intimar.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Remeter a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras (fl. 246) juntamente com os autos.