CR 15843 - DECISAO

CR 15843 - DECISAO

Verificado o cumprimento da comissão pela Justiça Federal, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216- X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Despacho
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Devolução De Autos, Autoridade Central, Publicação
Cooperação Judiciária Internacional Procedimento Rogatório Devolução De Autos Autoridade Central Publicação

Case Brief

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Procedural Posture

Despacho

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante
  2. 2 Cumprimento da comissão pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da comissão pela Justiça Federal, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216- X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
  • Publique-se.