CR 15786 - DECISAO

CR 15786 - DECISAO

Após cumprida a diligência rogada (fls. 57-58), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante
Legal Topics
Devolução De Autos, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Devolução De Autos Autoridade Central Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante
  2. 2 Intermediação pela autoridade central competente
  3. 3 Execução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Após cumprida a diligência rogada (fls. 57-58), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante

Orders

  • Devidamente cumprida a diligência rogada (fls. 57-58), devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.