CR 20903 - DECISAO
Considerando que a comissão foi devidamente cumprida, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Comissão / Decisão
- Outcome
- Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado; publicar.
- Legal Topics
- Devolução De Autos, Mídia Acautelada, Justiça Rogante, Autoridade Central Competente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Comissão / Decisão
Legal Issues
- 1 Devolução dos autos à Justiça rogante
- 2 Remessa da mídia acautelada à Justiça rogante
- 3 Determinação independentemente do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Considerando que a comissão foi devidamente cumprida, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado; publicar.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
- Devolver juntamente a mídia que está acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras (fl. 277).
Full Case Text
Judgment text and source record
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