CR 16597 - DECISAO
Atendendo ao pedido formulado pela autoridade central portuguesa, defiro a devolução da carta rogatória e determino a restituição integral dos documentos produzidos ao juízo rogante por intermédio da autoridade central brasileira, determinando, em seguida, o arquivamento dos autos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Outcome
- Pedido deferido; restituição dos documentos e arquivamento dos autos.
- Legal Topics
- Devolução De Carta Rogatória, Restituição De Documentos
Case Brief
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Legal Issues
- 1 Pedido de devolução de carta rogatória
- 2 Restituição de documentos ao juízo rogante
- 3 Arquivamento dos autos
Ratio Decidendi
Atendendo ao pedido formulado pela autoridade central portuguesa, defiro a devolução da carta rogatória e determino a restituição integral dos documentos produzidos ao juízo rogante por intermédio da autoridade central brasileira, determinando, em seguida, o arquivamento dos autos.
Court Disposition
Pedido deferido; restituição dos documentos e arquivamento dos autos.
Orders
- Determino a restituição integral dos documentos até agora produzidos ao Juízo rogante, por intermédio da autoridade central brasileira.
- Arquivem-se os presentes autos.
Full Case Text
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