AREsp 1386696 - DECISAO

AREsp 1386696 - DECISAO

Havendo intimação publicada exclusivamente em nome de advogado falecido e sem comunicação do óbito ao juízo, configura-se prejuízo à defesa e nulidade da intimação, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para renovação do ato intimatório e novo julgamento, assegurando-se a devolução do prazo quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: UNIPETRO PRUDENTE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Devolução De Prazo, Falecimento De Advogado, Nulidade De Intimação, Suspensão Do Processo, Comunicação Do Óbito Do Patrono
Processual Civil Execução Fiscal Devolução De Prazo Falecimento De Advogado Nulidade De Intimação Suspensão Do Processo Comunicação Do Óbito Do Patrono

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Parties

UNIPETRO PRUDENTE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação publicada em nome exclusivo de advogado falecido acarreta nulidade e exige renovação da intimação
  2. 2 Se cabe devolução do prazo recursal em razão do falecimento do patrono e suspensão do processo

Ratio Decidendi

Havendo intimação publicada exclusivamente em nome de advogado falecido e sem comunicação do óbito ao juízo, configura-se prejuízo à defesa e nulidade da intimação, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para renovação do ato intimatório e novo julgamento, assegurando-se a devolução do prazo quando cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da Agravo de fls. 127/135
  • Publicar-se e proceder às intimações necessárias