REsp 2095170 - ACORDAO

REsp 2095170 - ACORDAO

Dado o erro na certidão de decurso de prazo e a remessa dos autos físicos à primeira instância que impediram o recorrente de interpor o agravo interno perante o TJMG, ficou configurada justa causa nos termos do art. 223 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre informações equivocadas em sistema eletrônico, autorizando-se a restituição do prazo para interposição do agravo interno.

Parties
Recorrente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor (origem): ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu (origem): Madenorte S.A. Laminados e Compensados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Devolução De Prazo, Art. 223 Do CPC, Justa Causa, Intempestividade, Certidão De Decurso De Prazo, Informações Eletrônicas Incorretas
Processual Civil Devolução De Prazo Art. 223 Do CPC Justa Causa Intempestividade Certidão De Decurso De Prazo Informações Eletrônicas Incorretas

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor (origem)

Madenorte S.A. Laminados e Compensados

Réu (origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de justa causa para restituição de prazo em razão de erro em certidão de decurso de prazo
  2. 2 Aplicação do art. 223 do CPC para afastar preclusão temporal
  3. 3 Possibilidade de restituição de prazo quando remessa dos autos físicos à origem impede acesso da parte ao processo no tribunal de matrícula

Ratio Decidendi

Dado o erro na certidão de decurso de prazo e a remessa dos autos físicos à primeira instância que impediram o recorrente de interpor o agravo interno perante o TJMG, ficou configurada justa causa nos termos do art. 223 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre informações equivocadas em sistema eletrônico, autorizando-se a restituição do prazo para interposição do agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino a restituição do prazo para interposição de agravo interno da decisão de fls. 591.
  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator.