RHC 133514 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os atestados e relatórios médicos juntados não comprovaram a absoluta impossibilidade do advogado de atuar ou de substabelecer o mandato, de modo que não se configurou força maior apta a ensejar a devolução do prazo recursal.

Parties
Agravante: IGOR POMPEU DE SOUSA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Devolução De Prazo, Força Maior, Atestado Médico, Intempestividade
Habeas Corpus Processo Civil Recursos Devolução De Prazo Força Maior Atestado Médico Intempestividade

Case Brief

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Parties

IGOR POMPEU DE SOUSA BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de força maior por doença do advogado
  2. 2 Comprovação de incapacidade total do advogado para substabelecer
  3. 3 Devolução de prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os atestados e relatórios médicos juntados não comprovaram a absoluta impossibilidade do advogado de atuar ou de substabelecer o mandato, de modo que não se configurou força maior apta a ensejar a devolução do prazo recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.