AREsp 1994056 - DECISAO

AREsp 1994056 - DECISAO

Indefere-se a devolução do prazo recursal porque a internação do advogado ocorreu após a publicação da decisão (04/11/2021 vs. 17/11/2021), não demonstrando impossibilidade de substabelecimento, e há outros advogados outorgados na procuração, de modo que não está caracterizada a justa causa exigida pela jurisprudência para devolver o prazo.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Pedido De Devolução De Prazo Recursal / Decisão Monocrática (indeferimento)
Outcome
Indefiro o pedido de devolução do prazo recursal.
Legal Topics
Devolução De Prazo Recursal, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Substabelecimento De Mandato
Processo Civil Devolução De Prazo Recursal Justa Causa Por Doença Do Advogado Substabelecimento De Mandato

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Devolução De Prazo Recursal / Decisão Monocrática (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de justa causa por doença do advogado para devolução de prazo recursal
  2. 2 Possibilidade de substabelecimento do mandato por outros advogados outorgados

Ratio Decidendi

Indefere-se a devolução do prazo recursal porque a internação do advogado ocorreu após a publicação da decisão (04/11/2021 vs. 17/11/2021), não demonstrando impossibilidade de substabelecimento, e há outros advogados outorgados na procuração, de modo que não está caracterizada a justa causa exigida pela jurisprudência para devolver o prazo.

Court Disposition

Indefiro o pedido de devolução do prazo recursal.

Orders

  • Indefiro o pedido de devolução do prazo recursal.
  • Baixem-se os autos à origem para as providencias cabíveis.