AREsp 2658617 - DECISAO

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Verificada a documentação comprovando que o advogado constituído esteve internado e submetido a cirurgia cardíaca no período do prazo recursal, e sendo ele o único advogado constituído nos autos, defere-se a reabertura do prazo recursal quanto ao acórdão de fls. 1.063/1.068.

Parties
Peticionário: MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Decisão Sobre Pedido De Devolução Do Prazo Recursal / Reabertura Do Prazo Recursal
Outcome
Pedido deferido
Legal Topics
Devolução De Prazo Recursal, Impossibilidade Do Advogado Por Motivo De Saúde, Internação E Cirurgia
Processo Civil Devolução De Prazo Recursal Impossibilidade Do Advogado Por Motivo De Saúde Internação E Cirurgia

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA

Peticionário

Procedural Posture

Decisão Sobre Pedido De Devolução Do Prazo Recursal / Reabertura Do Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Deve ser deferida a devolução do prazo recursal em razão de internação e cirurgia do advogado constituído?
  2. 2 É cabível a reabertura do prazo recursal quando o advogado único constituído fica impossibilitado de atuar por motivo de saúde?

Ratio Decidendi

Verificada a documentação comprovando que o advogado constituído esteve internado e submetido a cirurgia cardíaca no período do prazo recursal, e sendo ele o único advogado constituído nos autos, defere-se a reabertura do prazo recursal quanto ao acórdão de fls. 1.063/1.068.

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

  • Determinar a reabertura do prazo recursal quanto ao acórdão de fls. 1.063/1.068
  • Publique-se.