CR 15238 - DECISAO

CR 15238 - DECISAO

Como a parte interessada não foi localizada pelo Juízo rogado (fl. 192) e considerando que o Ministério Público, em tese, tem acesso aos bancos de dados nacionais para localizar eventual novo endereço, trata-se de hipótese de devolução da rogatória ao Juízo de origem sem cumprimento, na forma do art. 216, inciso X, do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Outcome
Devolução da rogatória ao Juízo de origem sem cumprimento.
Legal Topics
Devolução De Rogatória, Art. 216, Inciso X, Do Regimento Interno
Cooperação Judiciária Internacional Devolução De Rogatória Art. 216, Inciso X, Do Regimento Interno

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Devolução de rogatória sem cumprimento por ausência de localização da parte interessada
  2. 2 Papel do Ministério Público no acesso a bancos de dados nacionais para localização de endereços

Ratio Decidendi

Como a parte interessada não foi localizada pelo Juízo rogado (fl. 192) e considerando que o Ministério Público, em tese, tem acesso aos bancos de dados nacionais para localizar eventual novo endereço, trata-se de hipótese de devolução da rogatória ao Juízo de origem sem cumprimento, na forma do art. 216, inciso X, do Regimento Interno.

Court Disposition

Devolução da rogatória ao Juízo de origem sem cumprimento.

Orders

  • Determino a devolução da presente rogatória sem cumprimento ao Juízo rogante por intermédio da autoridade central.
  • Intimem-se.