CR 15426 - DECISAO

Devem ser devolvidos os autos ao juízo de origem, via autoridade central, sem cumprimento, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno, diante da não localização do interessado pelo juízo rogado e da existência de informação controversa sobre eventual mudança para Portugal, considerando que o Ministério Público, em tese, tem acesso aos bancos de dados nacionais para localizar eventual novo endereço.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2021
Procedural Posture: Rogatória / Decisão De Devolução Sem Cumprimento
Outcome: Devolução da rogatória ao Juízo de origem sem cumprimento, na forma do art. 216-X do Regimento Interno.
Legal Topics: Devolução De Rogatória, Localização De Interessado, Papel Do Ministério Público Federal, Art. 216 X Do Regimento Interno

Cooperação Jurídica Internacional Procedimento De Cartas Rogatórias Devolução De Rogatória Localização De Interessado Papel Do Ministério Público Federal Art. 216 X Do Regimento Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Rogatória / Decisão De Devolução Sem Cumprimento

Legal Issues

1 Devolução da rogatória ao juízo de origem sem cumprimento
2 Competência do Ministério Público para localizar o interessado por meio de bancos de dados nacionais
3 Possibilidade de reapresentação da rogatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução da rogatória ao Juízo de origem sem cumprimento, na forma do art. 216-X do Regimento Interno.

Orders

Determino a devolução dos autos ao Juízo de origem, via autoridade central, sem prejuízo de eventual reapresentação.
Publique-se.