AREsp 2494302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre o cabimento da indenização securitária exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a incidência desses óbices impediu a verificação de similitude fática com os paradigmas invocados, prejudicando o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024); Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Devolução De Saldo Remanescente, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas E Interpretação Contratual Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial Prejudicada Por Óbices Sumulares
Processual Civil Seguro Devolução De Saldo Remanescente Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas E Interpretação Contratual Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prejudicada Por Óbices Sumulares

Case Brief

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Parties

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da devolução de saldo remanescente da indenização securitária
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial e sua prejudicialidade pela incidência de óbices sumulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre o cabimento da indenização securitária exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a incidência desses óbices impediu a verificação de similitude fática com os paradigmas invocados, prejudicando o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.