REsp 2112658 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Tema 692/STJ não se aplica ao caso concreto, por se tratar de pagamento em cumprimento de sentença e não de tutela antecipada.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Cobrança Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Súmula N. 284/stf
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ
- 2 Distinção entre tutela antecipada e cumprimento de sentença para fins de devolução de valores
- 3 Possibilidade de cobrança dos valores nos próprios autos
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Tema 692/STJ não se aplica ao caso concreto, por se tratar de pagamento em cumprimento de sentença e não de tutela antecipada.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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