REsp 2115075 - DECISAO

REsp 2115075 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte (Tema 692/STJ e decisões subsequentes) e do disposto no CPC/2015 (em especial art. 302 e seu parágrafo único), a reforma do acórdão é necessária porque a restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada pode ser cobrada nos próprios autos, independentemente de previsão expressa no título executivo, dispensando-se ação autônoma para tal finalidade.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (monocrática)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Repetitivo
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Necessidade ou não de previsão expressa no título executivo para a execução da devolução
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ sobre restituição de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte (Tema 692/STJ e decisões subsequentes) e do disposto no CPC/2015 (em especial art. 302 e seu parágrafo único), a reforma do acórdão é necessária porque a restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada pode ser cobrada nos próprios autos, independentemente de previsão expressa no título executivo, dispensando-se ação autônoma para tal finalidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.