REsp 1753327 - DECISAO

REsp 1753327 - DECISAO

Reafirmando o entendimento do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de decisão que antecipou a tutela e foi posteriormente revogada, autorizando-se que a devolução seja feita por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago.

Parties
Embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Art. 115, II Da Lei 8.213/91, Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Art. 115, II Da Lei 8.213/91 Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de decisão que antecipou tutela e foi revogada
  3. 3 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 13.846/2019

Ratio Decidendi

Reafirmando o entendimento do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de decisão que antecipou a tutela e foi posteriormente revogada, autorizando-se que a devolução seja feita por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
  • Invertidos os honorários advocatícios.