REsp 2088840 - DECISAO

REsp 2088840 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na linha do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 692 e em face da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (Lei 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipou tutela impõe a restituição dos valores indevidamente pagos, não sendo aplicável a irrepetibilidade invocada pelo Tribunal de origem; não se mostrou necessária modulação de efeitos por ausência de alteração jurisprudencial superveniente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Conhecimento
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema Repetitivo 692/stj, Aplicação Do Art. 115, II, Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema Repetitivo 692/stj Aplicação Do Art. 115, Ii, Da Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Incidência do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após alteração legislativa
  3. 3 Efeito da boa-fé e natureza alimentar quanto à irrepetibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na linha do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 692 e em face da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (Lei 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipou tutela impõe a restituição dos valores indevidamente pagos, não sendo aplicável a irrepetibilidade invocada pelo Tribunal de origem; não se mostrou necessária modulação de efeitos por ausência de alteração jurisprudencial superveniente.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema Repetitivo 692/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.