REsp 2133767 - DECISAO

REsp 2133767 - DECISAO

O recurso especial foi provido para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, entendendo que, havendo reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela, o autor da ação deve devolver os valores dos benefícios recebidos, podendo a devolução ser realizada por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício que ainda esteja sendo pago.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso
Outcome
Provimento do recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Interpretação De Lei Infraconstitucional, Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Interpretação De Lei Infraconstitucional Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por antecipação de tutela revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/91
  3. 3 Incidência de tese sob rito repetitivo (Tema 692/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, entendendo que, havendo reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela, o autor da ação deve devolver os valores dos benefícios recebidos, podendo a devolução ser realizada por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício que ainda esteja sendo pago.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar a tese do Tema 692/STJ.
  • Permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, podendo a devolução ser feita por meio de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago.