REsp 2070800 - DECISAO

REsp 2070800 - DECISAO

O STJ deu provimento ao Recurso Especial porque reafirmou o entendimento de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, com possibilidade de cumprimento por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente pago, em conformidade com a interpretação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e com a reafirmação jurisprudencial ocorrida na Pet n. 12.482/DF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: autor (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (primeira Seção)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Recursos Repetitivos, Tema 692, Tema 799
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Recursos Repetitivos Tema 692 Tema 799

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

autor (segurado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e sua redação após Lei n. 13.846/2019
  3. 3 Possibilidade de desconto em benefício para reembolso (limitação a 30%)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao Recurso Especial porque reafirmou o entendimento de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, com possibilidade de cumprimento por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente pago, em conformidade com a interpretação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e com a reafirmação jurisprudencial ocorrida na Pet n. 12.482/DF.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos.
  • A devolução poderá ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda esteja sendo pago.