REsp 2132760 - DECISAO

REsp 2132760 - DECISAO

Reafirmou-se o entendimento do Tema 692/STJ à luz da redação atual do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, concluindo-se que os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do eventual benefício atualmente pago; não se aplicou modulação dos efeitos no caso concreto por tratar-se de reafirmação da jurisprudência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Repetição De Indébito Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Repetição De Indébito Previdenciário

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ e limitação de desconto em até 30%

Ratio Decidendi

Reafirmou-se o entendimento do Tema 692/STJ à luz da redação atual do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, concluindo-se que os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do eventual benefício atualmente pago; não se aplicou modulação dos efeitos no caso concreto por tratar-se de reafirmação da jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para determinar a devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, na parte que excedeu o devido, podendo a devolução ser efetuada mediante desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago.
  • Publique-se. Intimem-se.