REsp 2139181 - DECISAO

REsp 2139181 - DECISAO

O Tribunal decidiu dar provimento ao Recurso Especial porque, diante da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (Lei 13.846/2019) e do entendimento consolidado na Primeira Seção (reafirmação do Tema 692/STJ), as quantias recebidas por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidas, admitindo-se a repetição por meio de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda percebido pelo segurado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Recurso Repetitivo, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj, Tema 799/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Recurso Repetitivo Modulação De Efeitos Tema 692/stj Tema 799/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após Lei 13.846/2019
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e modulação dos efeitos (art. 927 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu dar provimento ao Recurso Especial porque, diante da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (Lei 13.846/2019) e do entendimento consolidado na Primeira Seção (reafirmação do Tema 692/STJ), as quantias recebidas por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidas, admitindo-se a repetição por meio de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda percebido pelo segurado.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Aplicar o entendimento do Tema 692/STJ ajustado à redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991