REsp 2121645 - DECISAO

REsp 2121645 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial do INSS, por entender que, em conformidade com o entendimento firmando no Tema 692 e reafirmado na Pet n. 12.482/DF e com a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 alterada pela Lei 13.846/2019, as importâncias recebidas a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidas, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago; não houve omissão do juízo a quo quanto ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso conhecido e provido.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Restituição De Benefícios Previdenciários, Repetitividade
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Restituição De Benefícios Previdenciários Repetitividade

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 (após alterações)
  3. 3 Possibilidade de desconto em até 30% do benefício para restituição

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial do INSS, por entender que, em conformidade com o entendimento firmando no Tema 692 e reafirmado na Pet n. 12.482/DF e com a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 alterada pela Lei 13.846/2019, as importâncias recebidas a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidas, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago; não houve omissão do juízo a quo quanto ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso conhecido e provido.

Orders

  • Reforma do acórdão de origem para determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, a ser efetuada por meio de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago.
  • Invertido o ônus da sucumbência.