REsp 2146480 - DECISAO

REsp 2146480 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão divergiu da tese consolidada no Tema 692/STJ e pela redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/91 (Lei 13.846/2019), impondo a obrigação de ressarcimento dos valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada, observando-se possibilidade de desconto limitado a 30% do benefício.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para aplicar a tese do Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Ressarcimento De Indébito Previdenciário, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Ressarcimento De Indébito Previdenciário Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/91

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese repetitiva do Tema 692/STJ e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/91 após Lei 13.846/2019

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão divergiu da tese consolidada no Tema 692/STJ e pela redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/91 (Lei 13.846/2019), impondo a obrigação de ressarcimento dos valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada, observando-se possibilidade de desconto limitado a 30% do benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido para aplicar a tese do Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) para permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela.