REsp 2143924 - DECISAO

REsp 2143924 - DECISAO

Por divergência do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo, aplicou-se o entendimento do Tema 692/STJ e o disposto no art.115, II, da Lei 8.213/1991 (na redação advinda da Lei 13.846/2019), impondo a obrigação de restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, permitindo desconto de até 30% do benefício vigente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ Decisão De Provimento
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Tema 799/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Tema 799/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 692/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Por divergência do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo, aplicou-se o entendimento do Tema 692/STJ e o disposto no art.115, II, da Lei 8.213/1991 (na redação advinda da Lei 13.846/2019), impondo a obrigação de restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, permitindo desconto de até 30% do benefício vigente.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, nos termos do art.115, II, da Lei 8.213/91.