REsp 1639930 - DECISAO

REsp 1639930 - DECISAO

O recurso especial do INSS foi provido, por entender o STJ que deve ser autorizada a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente reformada, nos termos do Tema 692/STJ, permitindo-se a restituição por desconto de até 30% do benefício observando-se o limite do salário-mínimo; quando não houver benefício ativo, deverá o INSS proceder à inscrição do crédito em dívida ativa; é admissível a execução nos próprios autos para obtenção do ressarcimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Provisória Revogada, Tema 692, Limitação De Descontos, Inscrição Em Dívida Ativa, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Administrativo Devolução De Valores Tutela Provisória Revogada Tema 692 Limitação De Descontos Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada
  2. 2 Limitação dos descontos a 30% do benefício e observância do limite do salário-mínimo
  3. 3 Obrigatoriedade de inscrição em dívida ativa dos créditos quando não houver benefício ativo

Ratio Decidendi

O recurso especial do INSS foi provido, por entender o STJ que deve ser autorizada a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente reformada, nos termos do Tema 692/STJ, permitindo-se a restituição por desconto de até 30% do benefício observando-se o limite do salário-mínimo; quando não houver benefício ativo, deverá o INSS proceder à inscrição do crédito em dívida ativa; é admissível a execução nos próprios autos para obtenção do ressarcimento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS.
  • Publique-se.