REsp 2139881 - DECISAO

REsp 2139881 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que deve prevalecer o entendimento da Primeira Seção do STJ (Tema 692 e sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF) e a redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991, determinando a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser efetuada por desconto limitado a 30% do benefício eventualmente em pagamento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Natureza Alimentar Dos Benefícios Previdenciários, Recursos Repetitivos (tema 692/tema 799), Modulação Dos Efeitos
Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Devolução De Valores Tutela Antecipada Natureza Alimentar Dos Benefícios Previdenciários Recursos Repetitivos (tema 692/tema 799) Modulação Dos Efeitos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre vedação do enriquecimento sem causa e irrepetibilidade dos alimentos/boa-fé do beneficiário
  3. 3 Aplicação da redação do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e entendimento reiterado pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que deve prevalecer o entendimento da Primeira Seção do STJ (Tema 692 e sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF) e a redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991, determinando a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser efetuada por desconto limitado a 30% do benefício eventualmente em pagamento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, a qual pode ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago.
  • Publique-se. Intimem-se.