REsp 2131631 - DECISAO

REsp 2131631 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por estar o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta Corte (Tema 692/STJ e reafirmação na Pet. n. 12.482/DF), determinando-se a devolução dos valores dos benefícios assistenciais recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% de eventual benefício ainda pago, e invertendo-se os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida/autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Benefício Assistencial (loas), Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 692/tema 799)
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Benefício Assistencial (loas) Tutela Antecipada Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 692/tema 799)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma/revogação de decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos
  2. 2 Aplicação dos entendimentos firmados no Tema 692/STJ e na Pet. n. 12.482/DF (reafirmação e ajuste redacional)
  3. 3 Incidência do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 sobre a obrigação de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por estar o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta Corte (Tema 692/STJ e reafirmação na Pet. n. 12.482/DF), determinando-se a devolução dos valores dos benefícios assistenciais recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% de eventual benefício ainda pago, e invertendo-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios assistenciais recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago
  • Inversão dos honorários advocatícios