REsp 2147897 - DECISAO

REsp 2147897 - DECISAO

Reafirmando o entendimento do Tema 692/STJ e considerando a alteração legislativa no art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, o Tribunal decidiu que os valores pagos ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, podendo o ressarcimento ser efetuado por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago, devendo o aresto recorrido ser reformado para aplicação dessa tese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição Federal De 1988) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça / Decisão Final Do Gabinete (provimento Do Recurso)
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Devolução De Valores, Antecipação De Tutela, Repetibilidade Dos Valores, Tema 692/stj, Questão De Ordem, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Administrativo Devolução De Valores Antecipação De Tutela Repetibilidade Dos Valores Tema 692/stj Questão De Ordem +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição Federal De 1988) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça / Decisão Final Do Gabinete (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da obrigação de devolução dos valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial provisória posteriormente revogada
  2. 2 Alcance e aplicação do Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT) e da Questão de Ordem (Pet 12.482/DF)
  3. 3 Interação entre jurisprudência do STF e entendimento consolidado do STJ sobre devolução de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Reafirmando o entendimento do Tema 692/STJ e considerando a alteração legislativa no art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, o Tribunal decidiu que os valores pagos ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, podendo o ressarcimento ser efetuado por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago, devendo o aresto recorrido ser reformado para aplicação dessa tese.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para aplicação do Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT)
  • Determinação de devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de desconto para ressarcimento que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago