REsp 2081286 - DECISAO

REsp 2081286 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e decisões subsequentes), segundo o qual a reforma de decisão que antecipa efeitos de tutela obriga a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, possibilitando sua cobrança nos próprios autos, observadas as balizas jurisprudenciais (inclusive possibilidade de desconto de até 30%).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Monocrático
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Reversibilidade Da Tutela, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Reversibilidade Da Tutela Execução Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da restituição de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT)
  3. 3 Possibilidade de desconto de até 30% do benefício para restituição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e decisões subsequentes), segundo o qual a reforma de decisão que antecipa efeitos de tutela obriga a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, possibilitando sua cobrança nos próprios autos, observadas as balizas jurisprudenciais (inclusive possibilidade de desconto de até 30%).

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, a qual poderá ocorrer nos próprios autos.