REsp 2153909 - DECISAO

REsp 2153909 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: a Corte de origem não apreciou os dispositivos e teses federais indicados e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 284/STF; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Específica, Prequestionamento, Súmulas 211 E 284/stf, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Específica Prequestionamento Súmulas 211 E 284/stf Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ à tutela específica deferida após julgamento em 2º grau
  3. 3 Devolução de valores pagos por força de tutela específica posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: a Corte de origem não apreciou os dispositivos e teses federais indicados e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 284/STF; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.