REsp 2156369 - DECISAO

REsp 2156369 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/REsp 1.401.560/MT) ao afastar a devolução de valores pagos por força de tutela antecipatória posteriormente revogada; a restituição é devida, observando-se o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e o limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento, conforme o entendimento firmado pelo STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Boa Fé Do Segurado, Reversibilidade Da Tutela
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetição De Indébito Tema 692/stj Boa Fé Do Segurado Reversibilidade Da Tutela

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipatória posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade temporal do entendimento consolidado no Tema 692/STJ
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos do entendimento e existência de marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/REsp 1.401.560/MT) ao afastar a devolução de valores pagos por força de tutela antecipatória posteriormente revogada; a restituição é devida, observando-se o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e o limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento, conforme o entendimento firmado pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, nos termos do entendimento do STJ no Tema 692/STJ.