REsp 2154168 - DECISAO

REsp 2154168 - DECISAO

Por aplicação da tese vinculante do Tema 692/STJ e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipa tutela e é posteriormente revogada autoriza o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, podendo-se efetuar o desconto observado o limite de 30% sobre eventual benefício remanescente; assim, o acórdão regional foi reformado nessa parte e o recurso especial foi provido parcialmente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Nesta Parte
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nesta parte
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetitivo (tema 692/stj), Interpretação Do Art. 115, II, Lei 8.213/1991, Restituição De Indébito Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetitivo (tema 692/stj) Interpretação Do Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991 Restituição De Indébito Previdenciário

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Nesta Parte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 692/STJ ao caso concreto
  3. 3 Interpretação e incidência do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese vinculante do Tema 692/STJ e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipa tutela e é posteriormente revogada autoriza o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, podendo-se efetuar o desconto observado o limite de 30% sobre eventual benefício remanescente; assim, o acórdão regional foi reformado nessa parte e o recurso especial foi provido parcialmente.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nesta parte

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial, para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991.