REsp 2123433 - DECISAO

REsp 2123433 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial porque o entendimento dominante do STJ (Tema 692/REsp 1.401.560/MT), reafirmado em decisões posteriores e na Petição 12.482/DF, impõe a devolução dos valores de benefícios previdenciários pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se execução nos próprios autos e desconto de até 30% quando ainda houver pagamento de benefício; o acórdão recorrido que declarou irrepetibilidade criou exceção à regra prevista no art.115, II da Lei 8.213/1991 e ao entendimento do STJ, justificando a reforma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Especial da Autarquia Previdenciária (INSS)
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Ressarcimento Ao Erário, Execução Nos Próprios Autos, Teoria Do Risco Proveito
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Ressarcimento Ao Erário Execução Nos Próprios Autos Teoria Do Risco Proveito

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Incidência do art.115, II, da Lei nº 8.213/1991 e disciplina sobre repetição de indébito previdenciário
  3. 3 Irrepetibilidade de verbas alimentares percebidas de boa-fé e posição do STF vs. entendimento do STJ (Tema 692)

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial porque o entendimento dominante do STJ (Tema 692/REsp 1.401.560/MT), reafirmado em decisões posteriores e na Petição 12.482/DF, impõe a devolução dos valores de benefícios previdenciários pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se execução nos próprios autos e desconto de até 30% quando ainda houver pagamento de benefício; o acórdão recorrido que declarou irrepetibilidade criou exceção à regra prevista no art.115, II da Lei 8.213/1991 e ao entendimento do STJ, justificando a reforma.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial da Autarquia Previdenciária (INSS)

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS
  • Publique-se e intimem-se