REsp 2157364 - DECISAO

REsp 2157364 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a matéria encontra-se pacificada pelo Tema 692/STJ e pela redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), que impõem a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se o desconto de até 30% do benefício ainda devido; por se tratar de questão infraconstitucional, cabe ao STJ uniformizar a interpretação e aplicar a tese vinculante, reformando o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 692/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a matéria encontra-se pacificada pelo Tema 692/STJ e pela redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), que impõem a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se o desconto de até 30% do benefício ainda devido; por se tratar de questão infraconstitucional, cabe ao STJ uniformizar a interpretação e aplicar a tese vinculante, reformando o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Acórdão do Tribunal de origem reformado para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991.
  • Publique-se.